| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA – MG, ATENTA AO PARECER EMITIDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA, NO QUE CONCERNE AO PROJETO DE LEI Nº 038/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE ÁRVORES DA ESPÉCIE DENOMINADA “OITI” NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” REQUEREU FOSSE O MESMO BAIXADO EM DILIGÊNCIA, COMO EXPOSTO. ACATADO TAL PARECER, O REFERIDO PROJETO FOI ENCAMINHADO EM SETEMBRO DE 2017 AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO ACIONASSE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU, DE MODO A SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA. OCORRE QUE, APÓS O TRANSCURSO DE TANTOS MESES, NÃO SE OBTEVE AINDA RESPOSTA DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO. NEM MESMO É SABIDO SOBRE EVENTUAL CIÊNCIA DO CITADO CONSELHO. DESTA FORMA É O PRESENTE PARA REQUERER, COM O APOIO DOS NOBRES PARES, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA ENCAMINHE, DIRETAMENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO CÓPIA INTEGRAL DO PROJETO, DE MODO A QUE O MESMO SE MANIFESTE NA PRÓXIMA REUNIÃO A SER REALIZADA, COMO SE REQUER. RELEMBRAMOS QUE O TOMBAMENTO VISA PRESERVAR REFERENCIAIS, MARCAS E MARCOS DA VIDA DE UMA SOCIEDADE E DE CADA UMA DE SUAS DIMENSÕES INTERATIVAS. É UMA DAS MEDIDAS POSSÍVEIS PARA A PRESERVAÇÃO DOS BENS CULTURAIS / AMBIENTAIS, NA MEDIDA QUE IMPEDE LEGALMENTE A SUA DESTRUIÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO (ART. 216) ESTABELECE QUE É FUNÇÃO DA UNIÃO, DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, COM APOIO DA COMUNIDADE, PRESERVAR OS BENS CULTURAIS E NATURAIS BRASILEIROS. É MECANISMO PROTETIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, DE MODO A GARANTIR A PERMANÊNCIA DO VALOR SIMBÓLICO DO BEM. LEI QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE LEOPOLDINA, LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2006, PREVÊ O TOMBAMENTO COMO UM DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO (ART. 19, X). IGUALMENTE É CERTO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO TEM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO (ART. 27, § 1º). PORTANTO, CONSIDERADO UM PATRIMÔNIO IMATERIAL DE NOSSA CIDADE, A ÁRVORE DENOMINADA OITI DEVE SER PRESERVADA, POR TODOS OS BENEFÍCIOS EXPLICITADOS NO PROJETO DE LEI REFERIDO, COMO REQUEREMOS QUE ASSIM O CONSIDERE O CMDU. CERTO DE CONTAR COM O INTEGRAL APOIO DOS NOBRES COLEGAS, VIMOS REQUERER SEJA APROVADO O PEDIDO CONSTANTE DESTE REQUERIMENTO. |
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