| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADO OS NOBRES PARES, QUE V.EXª FAÇA CHEGAR AS MÃOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, REQUERIMENTO, SOLICITANDO ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS EM MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AMPARADAS NA LEI 3761/2007: - QUAL SETOR ESTÁ RESPONSÁVEL PELAS NOTIFICAÇÕES. - ENVIE UMA RELAÇÃO DOS TERRENOS NOTIFICADOS. - QUAL O CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS. - QUANTOS TERRENOS FORAM MULTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ATÉ A PRESENTE DATA. |
| native_id | 2345 |
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