| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADO OS NOBRES PARES, QUE V. EXª. ENCAMINHE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREFEITO JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, COM CÓPIA PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, BRUNO FLORES GONÇALVES, AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES EM FAVOR DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL. QUE SEJA ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, UM PROJETO DE LEI, PARA ESTA CASA LEGISLATIVA, EM QUE ACRESCENTE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 1- QUE A PML POSSA ESTABELECER PARA O RESPONSÁVEL PELA MEDICINA DO TRABALHO CRITÉRIOS E INFORMAR A TODOS TRABALHADORES COMO, LOCAL ONDE SERÃO REALIZADOS OS ATENDIMENTOS; DIAS E HORÁRIO DE ATENDIMENTO; CRITÉRIOS PARA TROCA DE ATESTADO; QUE O MÉDICO DO TRABALHO RESPEITE O DIAGNÓSTICO DO ESPECIALISTA QUE ESTÁ ACOMPANHANDO O TRABALHADOR E PROCEDA A TROCA DO ATESTADO CONCEDENDO MESMO TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR SE FOR O CASO, SEM QUESTIONAMENTOS; QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA ORIENTAR AO MÉDICO DO TRABALHO DA OBRIGATORIEDADE EM ATENDER AOS TRABALHADORES COM RESPEITO E URBANIDADE. 2 - QUE A PML POSSA EFETIVAR ATRAVÉS DE DECRETO OU PROJETO DE LEI OS SERVIDORES LOTADOS NOS PSFS E NO COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME PROPOSTA DE PROJETO APRESENTADO PELO SINDICATO AO RH DO MUNICÍPIO A EXEMPLO DE OUTROS MUNICÍPIOS NO BRASIL. 3- QUE A PML GARANTA O FORNECIMENTO AOS SERVIDORES DE EPIS E UNIFORMES EM TODOS OS SETORES, PROCEDENDO À ENTREGA COM PONTUALIDADE SENDO MATERIAL DE QUALIDADE. 4- QUE A PREFEITURA POSSA ENVIAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CRIANDO UM PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA OS MOTORISTAS, TRATORISTAS E MAQUINISTAS OPERADOR DE PATROL, HAJA VISTA A CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA QUE FAZEM NO CUMPRIMENTO DE SUAS TAREFAS, ENVOLVENDO INCLUSIVE FINS DE SEMANA E FERIADOS, E QUE ESSE PISO SEJA NO VALOR DE R$1.470,38 (UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). 5- QUE A PREFEITURA GARANTA LAUDO DE INSALUBRIDADE PARA COZINHEIRAS, AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, BIBLIOTECÁRIOS, ENFIM A TODO TRABALHADOR CUJA ATIVIDADE EXERCIDA CONTEMPLE E O COLOQUE EM CONTATO COM O AGENTE NOCIVO A SAÚDE. 6 – REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E QUE REVEJA A SITUAÇÃO DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PARA OS FISCAIS SANITÁRIOS, SENDO O DOS MESMOS, COMO OS DOS FISCAIS DE TRIBUTOS E OBRAS. 7 – QUE VOLTE A SER FEITO, O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO E DAS FÉRIAS PREMIO. 8 – QUE SEJA PAGO INSALUBRIDADE, AOS FUNCIONÁRIOS QUE AINDA NÃO RECEBEM, PRINCIPALMENTE OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS. |
| native_id | 245 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.