| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE V.EXª FAÇA CHEGAR AS MÃOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO DA LEI, SE FOI REGULAMENTADA A LEI QUE INSTITUIU O “IPTU PREMIADO” E, SE POSITIVO INFORMAR O RESPECTIVO NÚMERO DO DECRETO E A DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM). CASO NÃO TENHA SIDO PUBLICADO O DECRETO, INFORMAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO FORA EDITADO |
| native_id | 2575 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.