| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67, CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS CORRESPONDENTES ÀS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO BAIRRO BANDEIRANTES QUE ESTÃO (OU ESTARIAM) SENDO EXECUTADAS PELA EMPRESA COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, EXIGÍVEIS NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: 1 - RELATÓRIOS E BOLETINS TÉCNICOS DE TODAS AS MEDIÇÕES DAS OBRAS, OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO; 2 – DIÁRIO DE OBRAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CORRESPONDENTE A TODAS AS ETAPAS; 3 – EM CASO DE EVENTUAL ADITIVO CONTRATUAL POR AUMENTO DE QUANTITATIVO DE OBRA, O ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS QUE EXPRESSEM TODOS OS CUSTOS UNITÁRIOS; 4 - LAUDO QUE CONTENHA REGISTRO FOTOGRÁFICO E DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA PARTE DO EMPREENDIMENTO QUE SOFREU INTERVENÇÃO, JUNTANDO-SE AOS DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES; 5 – ATO QUE DESIGNOU O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO PRÉVIA DOS LEVANTAMENTOS, PROJETOS, CÁLCULOS, ORÇAMENTOS DETALHADOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INCLUINDO OS EVENTUAIS ADITIVOS; 6 – ATO QUE DESIGNOU FORMALMENTE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, PELA GUARDA E ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DA OBRA; 7 - AUTORIZAÇÕES FORMAIS PARA PAGAMENTO DAS MESMAS E DOS RESPECTIVOS EMPENHOS LIQUIDADOS E NÃO LIQUIDADOS, ATÉ A PRESENTE DATA. |
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