| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67, CÓPIAS DOS TERMOS ADITIVOS EVENTUALMENTE CELEBRADOS COM A EMPRESA COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, A QUAL FOI CONTRATADA PELO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR AS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO BAIRRO BANDEIRANTES, ANEXANDO ÀS MESMAS AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES DOS EXTRATOS NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS, MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS, DECLARADO COMO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL POR LEI MUNICIPAL. |
| native_id | 286 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.