| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO, NO PRAZO LEGAL, CÓPIAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA ÍNTEGRA DAS REFORMAS DE TODOS OS PSFS, DE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS MUROS DE ARRIMOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DA OBRA DA ACADEMIA DE SAÚDE, REFERENTE AO ANO DE 2016, ATÉ A PRESENTE DATA, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67. |
| native_id | 288 |
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