| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo que seja informado a esta Casa Legislativa como tem sido o aproveitamento das pessoas com penas alternativas nas repartições públicas do Município. Se existe uma parceria com o Poder Judiciário. Se a prestação dos serviços é cumprida da forma determinada e quantas pessoas já foram encaminhadas para cumprimento destas penas. |
| native_id | 3150 |
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