| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, esclarecimentos sobre o descumprimento da Lei nº 4434/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das fotos dos animais recolhidos ao Canil Municipal. |
| native_id | 3676 |
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