| Tipo | REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Os Membros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, para que seja enviado convite ao Corpo Jurídico do Município, para que compareçam no Plenarinho desta Casa Legislativa em data e horário a ser definido, para tratar de assuntos de possível alteração na forma de cessão de uso dos lotes da municipalidade. |
| native_id | 3765 |
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