| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo, que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, se na vigência do Decreto 4388/2018 houve contratação em cargo comissionado pela administração. Se positivo, informar data, função, vencimento, nome e horário. |
| native_id | 3842 |
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