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materia nº 62/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaO Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, as seguintes informações: 1) Por quais motivos as cirurgias eletivas não foram realizadas na Casa de Caridade Leopoldinense; 2) Enviar cópias de todos os ofícios, emails que versem sobre o assunto enviados à Casa de Caridade Leopoldinense e as respectivas respostas aos mesmos.
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