| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | O vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Dr. José Roberto de Oliveira, com cópia para a Secretária de Municipal de Educação, Regina Lúcia Barbosa Brito de Oliveira, indicação, solicitando que seja iniciada a realização de “Campanhas Permanentes Educativas”, transmitindo conhecimentos básicos de cidadania às crianças e adolescentes matriculados nas escolas municipais, mais precisamente conhecimentos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. Referida campanha compreenderá ensinamentos acerca do que se considera criança e adolescente para o Estatuto, explicitará seus direitos, bem como tratará das condutas consideradas infracionais e suas respectivas punições. A campanha também compreenderá ensinamentos básicos e superficiais sobre a Constituição Federal, principalmente quanto a constituição dos Poderes. A campanha poderá fazer parte do calendário de eventos do município, sendo realizada pelo menos uma vez ao ano. Justifico que a intenção desta campanha, é a de formar jovens, que desde cedo já conheçam seus direitos e deveres básicos, estimulando seu senso crítico e contribuindo para um futuro país, formando pessoas mais conscientes e tolerantes. |
| native_id | 4046 |
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