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materia nº 92/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaO Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. José Márcio Fajardo Campos, requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, se os credores do Município são somente os relatados através do Ofício nº 12/2019 da Secretaria Municipal de Fazenda, bem como seja informado em quantas parcelas foi efetuado o pagamento do calçamento da estrada de Ribeiro Junqueira. E, ainda, seja informado o total aproximado das dívidas com precatórios e os valores mensais comprometidos com o pagamento das parcelas bem como através de qual receita, tendo em vista o Município estar sob o Regime Especial deferido pelo TJMG
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