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materia nº 99/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaA Vereadora signatária, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Sr. Marco Antonio de Toledo Gorrado e para o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Andrei Felipe Monteiro de Castro, requerendo seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, o parecer prévio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, acerca do Projeto de Lei nº 43/2017, que “Dispõe sobre a conservação, preservação, poda, agressão, erradicação e a reposição de árvores no Município e dá outras providências”. (cópia anexa) Justifico o presente requerimento tendo em vista que o referido Projeto encontra-se baixado em diligência desde o dia 21/03/2018.
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