| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | A vereadora que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que estude a possibilidade, de enviar para esta Casa Legislativa, um projeto de lei, visando alterar a Lei nº 3.929/2010, que “Dispõe sobre a criação da classe de médico, cirurgião dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico em higiene dental e atendente de consultório dentário - saúde da família e comunidade na administração direta do Município de Leopoldina e dá outras providências” para que os agentes de saúde bucal tenham os mesmos benefícios dos cargos estabelecidos no Artigo 3º, da presente lei. Justifico esta solicitação, tendo em vista que o parágrafo único, do artigo 3º, excluiu esta classe das referidas vantagens. |
| native_id | 4206 |
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