| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. José Márcio Fajardo Campos, para que envie a esta Casa Legislativa, no prazo da lei, tendo em vista a Cláusula Décima e seus parágrafos, do Contrato de Concessão de Serviço Público, nos termos da Concorrência nº 001/99, cópias de todos os comprovantes de pagamentos referentes à aludida Cláusula com as devidas correções contratuais. |
| native_id | 4311 |
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