| 2019-12-17 |
Aguardando sanção governamental |
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Projeto encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para sanção. |
| 2019-12-16 |
Proposição aprovada |
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Projeto aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação em regime de urgência. |
| 2019-12-16 |
Proposição aprovada |
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A Emenda Modificativa e Aditiva foi aprovada. |
| 2019-12-16 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação. |
| 2019-12-16 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto colocado em votação pelo Exmo. Sr. Presidente, momento em que o Vereador Hélio Batista Braga de Castro apresentou emenda modificativa e aditiva, sendo a mesma encaminhada para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação para parecer. |
| 2019-12-10 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da Comissão Especial, desde que no momento oportuno sejam apresentadas Emendas sugeridas pela Assessoria Jurídica. |
| 2019-11-04 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Aguardando leitura em Plenário. |
| 2019-11-04 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto apresentado em Plenário e encaminhado para a Comissão Especial formada pelos Vereadores Valdilúcio Malaquias, Flávio Lima Neto e Kélvia Raquel de Souza Ribeiro Santos. |