| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais |
| native_id | 4374 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-26 | Aguardando sanção governamental | — | Projeto encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para sanção. |
| 2019-11-26 | Proposição aprovada | — | Projeto aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação em regime de urgência, com os votos contrários dos Vereadores Dr. José Ferraz Rodrigues, Sebastião Geraldo Valentim, Valdilúcio Malaquias, João Jacques Freire Junqueira Villela e José Augusto Cabral. |
| 2019-11-26 | Adiada discussão e votação. | — | Projeto colocada em 1ª discussão e votação pelo Sr. Presidente, sendo que o Vereador Dr. José Ferraz Rodrigues pediu vista do Projeto, o que foi deferido pelo Sr. Presidente. Logo após foi marcada Reunião Extraordinária pelo Sr. Presidente para o dia 25/11/2019 para discussão e votação do Projeto. |
| 2019-11-19 | Parecer favorável da comissão | — | A Comissão Especial apresentou parecer favorável a tramitação do Projeto. |
| 2019-11-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto apresentado em Plenário e encaminhado para a Comissão Especial formada pelos Vereadores Rogério Campos Machado, José Augusto Cabral e Jacques Villela para emissão de parecer. |
| 2019-11-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando leitura em Plenário. |
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