| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | O vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que estude a viabilidade, no sentido de encaminhar para esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei que “Dispõe sobre a isenção do ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, às pessoas que especifica e dá outras providências”, nos mesmos moldes da Lei nº 4.199, de 19 de Novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – às pessoas que especifica e dá outras providências”, (em anexo). |
| native_id | 4395 |
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