| Tipo | REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Os vereadores, que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, para que Oficie o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. José Márcio Fajardo Campos, a Procuradora Municipal Sra. Viviane César Corrêa e a Controladora Municipal Sra. Adriana Vieira da Silva Souza, convidando-os para que compareçam na reunião no Plenarinho desta Casa Legislativa, no dia 19 de novembro de 2019, às 16:00 horas, objetivando explanar sobre o Projeto de Lei nº 52/2019 que “Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais”. |
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