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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaProíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa de cobrar taxa de tratamento de esgoto nos casos em que não houver tratamento adequado, no âmbito do município de Leopoldina e dá outras providências.
native_id4454

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Proposição arquivada — O Autor do Projeto requereu o seu arquivamento, o que foi deferido pelo Exmo. Sr. Presidente.
2019-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando leitura em Plenário.
2019-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto apresentado em Plenário e encaminhado para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação para parecer.

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