| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | A vereadora que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei, objetivando o retorno de benefícios do qüinqüênio e férias prêmio, para os servidores municipais que ingressaram no serviço público, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 15/2010, para que tenham os mesmos benefícios dos servidores do antigo estatuto, observando o princípio da isonomia. |
| native_id | 4474 |
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