| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. |
| native_id | 4547 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-18 | Proposição arquivada | — | — |
| 2021-02-18 | Proposição arquivada | — | — |
| 2020-02-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando leitura em Plenário. |
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