| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | A Vereadora abaixo-assinado, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, solicita, seja enviado uma Representação ao Congresso Nacional Brasileiro, com o objetivo de provocar um novo debate sobre a possibilidade de prisão perpétua, para àqueles indivíduos que acometeram crimes hediondos. É sabido que o artigo 5º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição Federal, afirma que no sistema jurídico brasileiro não se permitirá penas de caráter perpétuo, tendo em vista que a disposição constitucional é considerada uma cláusula pétrea, ou seja, esse dispositivo não pode ser alterado, nem mesmo por meio de emenda constitucional. Todavia, o presente pedido é para estudar uma possibilidade de até mesmo uma NovaConstituinte no Brasil. O que não se pode, é ver a cada dia que passa, a criminalidade crescer, os cidadãos cometendo crimes na certeza da impunidade ou, quando é punido, tem limitação de tempo. A referida disposição pétrea, reflete-se diretamente no Código Penal Brasileiro, que também proíbe a imposição da citada sanção, de forma a restringir tão somente pena privativa de liberdade em, no máximo, quarenta anos, conforme previsão do artigo 75 do citado diploma legal. Veja-se que as progressões de regime prisional vêm reguladas na LEP – Lei de Execuções Penais. |
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