| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após, consultados os nobres pares, que V. Exa; encaminhe para o Chefe do poder Executivo Municipal, Prefeito Dr. José Roberto de Oliveira, solicitação, para que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação: Por quais motivos não está ocorrendo o repasse do Prêmio Variável de Qualidade e Inovação do Programa Melhoria de Acesso e Qualidade a Atenção Básica – PMAQ-AB, desde o mês de novembro de 2019 quando foi pago o último, sendo incontroversa a obrigação legal do ente público de realizar o pagamento mensal do prêmio integralmente aos servidores afetados, segundo normativa esculpida na Lei Municipal nº 4.067/2012. |
| native_id | 4805 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.