| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após, consultados os nobres pares, que V. Exa; encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Dr. José Roberto de Oliveira, requerimento, com cópias para o Secretário Municipal de Governo, João Paulo Fófano e para a Secretária Municipal de Saúde, Lúcia Gama, solicitando que sejam enviadas para esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1- Em conformidade com as Resoluções SES/MG nº 5.978, de 23 de novembro de 2017 e nº 6.534, de 5 de dezembro de 2018, indagamos se já foi repassado o incentivo financeiro dos anos de 2017 e 2018 que o Governo do Estado de Minas Gerais destina para o setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde? 2- Os valores dos referidos Repasses em 2017 e 2018 são, respectivamente, de R$ 75 mil (setenta e cinco mil reais) e R$ 36.617,05 (trinta e seis mil seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), totalizando R$ 111.617 (cento e onze mil seiscentos e dezessete reais)? 3- Com os respectivos comprovantes, informar quais as datas que estes recursos chegaram para o município? Onde foram depositados? Foram utilizados em algum setor da administração municipal ou foi realizado algum remanejamento? Onde estão atualmente os recursos? 4- Tais valores Foram repassados pelo município de Leopoldina como incentivo para os servidores da Regulação? Em caso afirmativo, especificar. 5- Em 2015 e 2016 os servidores do setor de Regulação receberam este repasse? 6- Os recursos em tela foram utilizados na realização de cursos, investimento em sistemas informatizados ou aquisição de materiais para este mesmo setor? Em caso afirmativo detalhar, informar quando e o valor, além de anexar documentos que confirmem as informações. 7- Tais recursos foram utilizados para compra de mobílias para o setor de Regulação? Em caso afirmativo detalhar, informar quando e o valor, além de anexar documentos que confirmem as informações. 8- Os recursos em questão foram utilizados para informatização do setor? Em caso afirmativo detalhar, informar quando e o valor, além de anexar documentos que confirmem as informações. As respostas a este Requerimento também poderão ser enviadas para o e-mail desta Casa Legislativa. |
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