| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | O vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que estude a viabilidade, de baixar um decreto, com a finalidade de cumprir a normativa da Receita Federal, objetivando que os templos religiosos fiquem isentos de apresentarem o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para a retirada do Alvará de Funcionamento. |
| native_id | 5077 |
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