| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE SAÚDE, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ARTIGO 37 E NO § 2° DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 509 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-15 | Proposição arquivada | — | A Comissão de Constituição, Legislação e Redação exarou parecer na reunião ordinária do dia 14 de agosto de 2017, manifestando no sentido de que o Projeto não pode ser apreciado por esta Casa Legislativa, haja vista que fere dispositivos legais. |
| 2017-07-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando parecer da Assessoria Jurídica. |
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