| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO PERIÓDICO ANUAL DE MAMOGRAFIA E DE PRÓSTATA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA OS TRABALHADORES DAS EMPRESAS CONTRATADAS E DEMAIS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 511 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-08-09 | Proposição arquivada | — | A Comissão de Constituição, Legislação e Redação emitiu parecer no dia 8 de agosto de 2017, no sentido que o Projeto de Lei não pode ser apreciado por esta Casa legislativa e, via de consequencia, com a aprovação do parecer o Senhor Presidente determinou a remessa do mesmo ao arquivo. |
| 2017-07-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer conclusivo da Comissão de Constituição, Legislação e Redação acerva do parecer jurídico de fl. 07/09. |
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