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materia nº 15/2020

Tipo REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaO Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requerer, após consultados os nobres pares, que V. Exa; tome a seguinte providência: Determine à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, que pesquise nos meios legais, e informe a este vereador por escrito, como está a atual situação do procedimento judicial, relacionado à “Inexigibilidade do Lixo.”
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