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materia nº 282/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 282 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaO vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, em caráter de urgência, um projeto de lei denominado “ Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Diretores e Vice-Diretores escolares da Rede Municipal de Ensino”, nos mesmos moldes do que foi aprovado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora e sancionado pelo prefeito daquela cidade, Antônio Almas. O objetivo, é a prorrogação dos mandatos dos diretores e vice-diretores das escolas municipais, por um ano, tendo em vista a pandemia COVID-19. (Em anexo, a lei nº 14.122, de Juiz de Fora, e matéria que foi publicada pelo G1 zona da mata, sobre o assunto).
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