| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após, consultados os nobres pares, que V. Exa; encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Dr. José Roberto de Oliveira, requerimento, solicitando que informe a esta Casa legislativa, no prazo da lei, sob pena de não fazendo , restar caracterizada – em tese – infração político- administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, os motivos pelos quais a Lei nº 4.417, de 16 de maio de 2018 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências” não está sendo cumprida : |
| native_id | 5252 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.