| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para ProcuradorIa do Município, a seguinte indicação: Estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a parcelar o recebimento de débitos de natureza tributária, bem como reduzir os encargos que incidem sobre os mesmos. |
| native_id | 5508 |
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