| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal, Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, a seguinte informação: Se existe algum terreno do Município no Condomínio Blue Garden, localizado na Rua Doutor Custódio Junqueira, Centro? Caso a resposta anterior seja afirmativa, quantos são do Município? |
| native_id | 5587 |
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