| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação: Segundo informações, os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias não receberam o piso salarial que vem sendo escalonado desde 2019. Este ano eles teriam que receber, desde janeiro o valor de R$1.550,00 (mil, quinhentos e cinqüenta reais), estabelecido pela Portaria 3.317, conforme Lei Federal 13.708, de 14/08/2018. O projeto de Lei Municipal tramitou na Câmara de Vereadores e foi aprovado por unanimidade em 2019. Segue no item Indexação a continuação do presente Requerimento. |
| native_id | 5708 |
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