| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | "Concede Isenção de IPTU para portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências". |
| native_id | 5711 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-17 | Proposição retirada pelo autor | — | — |
| 2021-08-17 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer Favorável em Emenda Modificativa |
| 2021-06-15 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-06-14 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2021-03-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-03-10 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-03-09 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-03-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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