| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação: Estudar a possibilidade de apresentar Projeto de Lei nesta Casa Legislativa que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos oficiais do Município. O objetivo da presente Indicação para que o Executivo envie à Câmara projeto de lei neste sentido é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência auditiva. Segue no item Indexação a continuação da presente Indicação. |
| native_id | 5755 |
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