| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB |
| native_id | 5773 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-16 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-03-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-03-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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