| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação: Que o Executivo, através da Secretaria de Saúde, objetive assegurar às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos enfermas o atendimento domiciliar. A medida visa dar cumprimento ao artigo 15,§5 e§6, da Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
| native_id | 5786 |
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