| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação: Seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo para que remeta a esta Casa Legislativa Projeto de Lei regulamentando todos os aplicativos (similares ao Uber) em funcionamento no nosso Município, a fim de padronizar a prestação do serviço aos Munícipes, dando-lhes maiores seguranças com a utilização do aplicativo, bem como a responsabilização daqueles que desrespeitarem as normas que serão estabelecidas, permitindo, tanto aos usuários quanto aos prestadores de serviços, possam estar amparados por regulamentação do Poder Público. |
| native_id | 5795 |
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