| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travesti, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Publica Municipal direta, autárquica e fundacional, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município e concessionárias de serviços públicos municipais. |
| native_id | 5950 |
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