| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre penalidade a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional/estadual de imunização contra a Covid-19. |
| native_id | 5995 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-18 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-05-11 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-05-10 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-05-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-04-23 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-04-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-04-20 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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