| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19 |
| native_id | 5998 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-16 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-08-03 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-08-02 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2021-05-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-04-20 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-04-20 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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