| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADO OS NOBRES PARES, QUE FAÇA CHEGAR ÀS MÃOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREFEITO JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:  DOAÇÃO DAS ESCRITURAS DOS LOTES E RESIDÊNCIAS DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA QUE NÃO SE ENCONTRAM LEGALIZADOS: EX.: BAIRRO POPULAR, BAIRRO THOMÉ NOGUEIRA;  PROMOVER O QUE PRECEITUA A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;  CUMPRIR O QUE PRECEITUA O ARTIGO 145 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;  CUMPRIR O QUE PRECEITUA O ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;  CUMPRIR O QUE PRECEITUA O ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 60 |
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