| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Os Vereadores que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações: 1) Se houve regulamentação a Lei 4.454/2018, que proíbe no âmbito do Município o uso de fogos de artifício com estampido, conforme previsto no artigo 2º da referida lei. 2) Em caso positivo, quais foram às regulamentações e as sanções regulamentadas em razão do descumprimento da presente lei? 3) Informe ainda quais os meios e procedimentos adotados para o cumprimento da referida lei. |
| native_id | 6034 |
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