| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Procurador-Geral do Município, Danilo Azevedo Silva, a seguinte indicação: Tendo em vista a inconstitucionalidade da cobrança das taxas de serviços públicos indivisíveis (como a conservação de vias e de limpeza pública), inclusive já reconhecida pelo STF, que envie a esta Casa um projeto de lei extinguindo a cobrança de tais taxas do nosso Código Tributário Municipal”, bem como seja revista a base de cálculo da taxa de lixo, com a finalidade de reduzir o valor desta para o contribuinte. |
| native_id | 6056 |
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