| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, Márcio Vieira Machado, a seguinte indicação: Considerando o artigo 1º da Lei 10.048/2000, com as alterações efetuadas pela Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, nutrizes, pessoas com crianças de colo e obesos. Segue no item Indexação a continuação da presente Indicação. |
| native_id | 6085 |
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