| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento excepcional de abono aos servidores públicos municipais da educação básica em efetivo exercício, e da outras providências. |
| native_id | 6283 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-26 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-08-26 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-08-26 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2021-08-25 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2021-08-25 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-08-03 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-08-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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