| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | “Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a fixarem cartazes com os seguintes dizeres: "A VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME: DENUNCIE! DISQUE 180 OU FAÇA UM SINAL DE "X" NA PALMA DA MÃO E MOSTRE-O A UM DE NOSSOS FUNCIONÁRIOS." |
| native_id | 6481 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-14 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada a pedido do autor, no dia 07 de março de 2021 |
| 2021-09-13 | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-09-10 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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